5 Essential Elements For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
5 Essential Elements For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Blog Article
– Empresários em nome unique (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência read more e da Recuperação de Empresas);
De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, destacam-se os seguintes efeitos:
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
The specialized storage or obtain is needed for the reputable purpose of storing preferences that aren't asked for with the subscriber or consumer.
The complex storage or obtain that is definitely made use of exclusively for nameless statistical applications. Without a subpoena, voluntary compliance about the aspect of the Net support supplier, or added documents from the 3rd party, info saved or retrieved for this function by yourself simply cannot commonly be utilized to discover you.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) permite que às empresas que estas negoceiem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.
Receba uma seleção de artigos que escolhemos para si. Ative as notificações do browser para receber a seleção de artigos que escolhemos para si.
a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a aidência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida guideência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.
Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm 3 meses para negociar um acordo de reestruturação.
– extinção de processos judiciais em curso interpostos pelos credores subscritores do acordo. Esta extinção não se aplica a processos judiciais de natureza laboral, declarativos, executivos ou cautelares e a credores que não são parte do acordo de reestruturação;
Sempre activado required cookies are Completely essential for the web site to function properly. This class only incorporates cookies that assures primary functionalities and safety features of the website. These cookies never retail store any particular info.
We also use third-social gathering cookies that support us evaluate and understand how you employ this website. These cookies will probably be stored inside your browser only with the consent. You even have the option to choose-out of these cookies. But opting away from Some cookies may well affect your searching practical experience.
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (for every), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.
Report this page